O município cumpre o disposto na Lei Federal 12.527/2011?
Sim. A Lei nº 12.527/2011 instituiu para os órgãos públicos a obrigatoriedade de disponibilizar a todos o acesso a atos administrativos, tais como contratos, convênios e demais atos da atividade do setor público. Além disso, a lei federal obriga os órgãos e entidades públicas, tanto da administração direta quanto indireta, a manterem sítios oficiais na rede mundial de computadores informações de interesse coletivo e/ou geral por eles produzidas ou custodiadas.
Como acionar o serviço de ambulância?
Para solicitar uma ambulância, basta entrar em contato com o Pronto Socorro, através dos telefones (35) xxxxxxx / xxxxxxxxx.
Como consultar uma lei ou decreto municipal?
O Município de Cana Verde oferece acesso on-line às leis e aos decretos municipais, no endereço http://www.canaverde.mg.gov.br na área Legislação.
Como faço para falar com a Prefeitura Municipal?
A Prefeitura mantém vários canais de comunicação com o cidadão.
- Telefone para solicitação de serviços e informações, (xx) xxxxxxxxxx;
- Fale Conosco, presente na página da Prefeitura Municipal (www.canaverde.mg.gov.br);
- Atendimento presencial das 12h às 16h.
Como faço para obter o telefone de uma das secretarias da Prefeitura Municipal?
Os telefones e endereços dos órgãos da Prefeitura, bem como telefones dos serviços úteis, estão disponíveis para consulta on-line no site da Prefeitura no endereço www.canaverde.mg.gov.br.
Como obter documentos de arrecadação relativos a IPTU, ISS, ITBI, Dívida Ativa e guias de recolhimento?
Entrar em contato com o Setor de Arrecadação e Tributos através do telefone (35) xxxxx, fazendo a solicitação e agendando seu atendimento.
Como solicitar uma caçamba para entulhos?
A Prefeitura Municipal disponibiliza caçambas para recolhimento de entulhos de obras. Para solicitar este serviço, basta entrar em contato com a garagem municipal previamente, através do (35) xxxxxxxxx, e fazer sua solicitação.
Árvore que apresente risco de queda sobre residência pode ser cortada sem autorização?
Não. O interessado deverá procurar a Secretaria do Meio Ambiente, e só após a avaliação técnica e autorização o interessado poderá efetuar o corte.
Uma lâmpada da minha rua está apagada. Como solicitar o conserto?
Entrar em contato coma Secretaria de Viação, Obras e Serviços Urbanos pelo telefone (35) xxxxxxxx.
Como faço para me inscrever nos cursos do Cras (Casa da Família)?
Entrar em contato pelo telefone (35) xxxxxxxxx para verificar a disponibilidade de vagas e novas turmas.
Posso retirar medicamentos com receita de convênio ou particular?
Não. São serão fornecidos medicamentos com prescrições realizados no âmbito Municipal (SUS).
Quais documentos são necessários para retirar medicamentos nas farmácias das unidades de saúde?
Cartão SUS do usuário, documento de identificação com foto e receituário prescrito pela rede municipal (SUS).
Moradores de outros municípios podem retirar medicamentos nas Unidades Básicas de Saúde do Município?
Não. Cada município é responsável pelo atendimento de seus moradores, pois os recursos financeiros recebidos para aquisição de medicamentos são calculados e repassados através da quantidade de habitantes de cada município.